Regulamento Geral e Acta 2012.pdf (1711291)

REGULAMENTO GERAL

DO

SOLFRATERNO - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DE OEIRAS

 CAPÍTULO I

Da denominação, sede, âmbito de acção identificação, logo e fins

Artigo 1º

Denominação, sede, âmbito de acção, identificação e logo

 

1.      A Associação SOLFRATERNO - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DE OEIRAS é uma instituição particular de solidariedade social, com sede em Rua Coro de Santo Amaro de Oeiras, Estádio Municipal de Oeiras, s/n°, Oeiras, freguesia de Oeiras e São Julião da Barra , concelho de Oeiras , distrito de Lisboa , e o seu âmbito de acção é nacional;

2.      A associação tem o número de pessoa colectiva 510436870 e o número de identificação na segurança social 25104368709;

3.      O site oficial da associação é https://associal.webnode.pt/ e a pagina oficial do facebook é https://facebook.com/solfraterno, sendo o email geral solfraterno.tiaceu@gmail.com . Os sócios serão mencionados no site, com os respectivos números.

4.      A Associação adopta como símbolo o emblema que se encontra no site oficial

 

Artigo 2º

Objectivos

 

A Associação SOLFRATERNO - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DE OEIRAS tem como objectivos principais:

a) Apoio a crianças e jovens;

b) Apoio à família;

c) Apoio à integração social e comunitária;

d) Protecção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.

Artigo 3.°

Actividades

Para a realização dos seus objectivos principais a associação propõe-se criar e manter as seguintes actividades, desde que tenha os meios necessários para sua concretização:

a) Centro de actividades de tempos livres;

b) Centro de apoio familiar e aconselhamento parental;

c) Lar de apoio;

d) Equipa de rua de apoio a crianças e jovens;

e) Centro de acolhimento temporário;

f) Lar de infância e juventude;

g) Casa de acolhimento temporário;

h) Centro de atendimento/acompanhamento psicossocial;

i) Casa de abrigo;

j) Serviço de apoio domiciliário;

k) Acompanhamento social;

l) Centro comunitário;

m) Refeitório/cantina social;

n) Comunidade de inserção;

o) Centro de alojamento temporário e comunidade de reinserção;

p) Ajuda alimentar;

q) Equipa de intervenção directa;

r) Cuidados continuados;

s) Centro de actividades ocupacionais;

t) Serviço de apoio domiciliário;

u) Centro de convívio;

v) Ajuda alimentar;

w) Equipa de rua para pessoas sem abrigo;

x) Equipa de intervenção directa;

z) Desenvolvimento de Ações de Formação Profissional.

Artigo 4.°

Organização e funcionamento das actividades

 

1-      Os Corpos Gerentes do SOLFRATERNO são constituídos pelos elementos mencionados nas respectivas actas e indicados no site oficial.  

2-      Por deliberação dos Corpos Gerentes, poderão ser constituídos os Departamentos, Social, Cultural, Recreativo, Desportivo e outros, bem como um Gabinete de Gestão de Imagem, desde que justificável;

3-      Cada Departamento terá um coordenador que funcionará em articulação com os Corpos Gerentes ou com a Direcção de acordo com os objectivos globais definidos pela associação;

4-      Cada Departamento proporá aos Corpos Gerentes ou à Direcção os seus objectivos e orientará a sua actividade de modo a garantir recursos para sua concretização;

5-      Todos os elementos que irão compor os respectivos Departamentos serão mencionados no site da Associação. A validade da sua acção é até ao final do mandato ou alteração por parte dos Corpos Gerentes;

6-      O Gabinete de Gestão de Imagem terá como objectivo definir um conjunto de regras e recomendações que garantam uma aplicação correcta da marca SOLFRATERNO, bem como a legalidade de cada acção efectuada.

Artigo 5°

Da prestação dos serviços

Os serviços prestados pela instituição serão remunerados de acordo com a situação económico-financeira dos utentes.

CAPITULO II

DOS ASSOCIADOS

Artigo 6.°

Qualidade de associado e distinção

1.      Podem ser associados pessoas singulares e pessoas colectivas que se proponham contribuir para a realização dos fins da Associação, mediante o pagamento de quotas ou a prestação de serviços. A Associação é constituída por todos os seus sócios, que serão mencionados no site oficial, os quais terão as seguintes categorias:

a)      Fundadores - Todos os Corpos Gerentes que iniciaram o processo de início de actividade da associação;

b)      Efectivos - são sócios efectivos todas as pessoas singulares que sejam admitidos pela Associação;

 

Artigo 7.°

Direitos dos associados

Após um ano de sócio efectivo, são direitos dos associados:

a) Participar nas reuniões da assembleia geral;

b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;

c) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária, nos termos do art.°21°;

d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 30 dia(s).

Artigo 8.°

Deveres dos associados

São deveres dos associados:

a) Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de associados efectivos;

 b) Comparecer às reuniões da assembleia geral;

c) Observar as disposições estatutárias e regulamentares e as deliberações dos corpos gerentes;

d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos;

e) Contribuir para um ambiente de espírito e promoção de harmonia nas interacções.

 

 

 

Artigo 9.°

Sanções por violação dos deveres de associados

1. Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 8º ficam sujeitos às seguintes sanções:

a) Repreensão;

b) Suspensão de direitos;

c) Demissão.

2 - São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado material e moralmente a Associação.

3 - As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, são da competência da Direcção, mediante processo instaurado previamente contra os sócios infractores,

4 – Das deliberações e sanções aplicadas pela Direcção, os sócios infractores poderão recorrer para a Assembleia-geral, no prazo de 10 dias a contar da notificação;

5 - A demissão prevista na alíneas c) do ponto n.º 1, é sanção da exclusiva competência da Assembleia-geral sob proposta da Direcção e mediante processo instaurado previamente contra os sócios infractores,

Artigo 10.°

Condições de exercício dos direitos dos associados

1. Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 7°, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

2. Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados ou como referido no artigo 9º, que, mediante processo judicial. tenham sido removidos dos cargos directivos da associação ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

Artigo 11.°

Intransmissibilidade do direito de associado

A qualidade de associado não é transmissível, quer por acto entre vivos quer por sucessão.

Artigo 12.°

Condições de exclusão de associado

1. Perdem a qualidade de associado:

a) Os que pedirem a sua exoneração;

b) Os que deixarem de pagar as suas quotas;

c) Os que forem demitidos nos termos da alínea c) do artigo 9°.

2. O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.

 

 

 

CAPITULO III

DOS CORPOS GERENTES

Secção I

Disposições gerais

 

Artigo 13.°

Corpos Gerentes

Corpos Gerentes são os órgãos da associação, a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.

Artigo 14.°

Condições de exercício dos cargos e substituição

1.      O exercício de qualquer cargo dos corpos gerentes é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas, desde que as mesmas se justifiquem e sejam aprovadas em assembleia geral.

2.     Os Corpos Gerentes só podem deliberar com a presença ou assinatura da maioria dos seus titulares.

 

Artigo 15.°

Do mandato dos corpos gerentes

1. A duração do mandato dos corpos gerentes não pode ser superior a três anos e inicia-se com a tomada de posse dos seus membros, perante o presidente da mesa da assembleia geral ou o seu substituto, que terá lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições;

2. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até á posse dos novos corpos gerentes;

3. Em caso de vacatura da maioria dos lugares de cada órgão social, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês, e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição;

4. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da associação, salvo se a assembleia geral reconhecer expressamente que e impossível proceder á sua substituição e durante um mandato, e não podem desempenhar mais de um cargo na mesma instituição.

Artigo 16.°

Responsabilidade civil e criminal dos corpos gerentes

1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do seu mandato;

2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:

a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;

b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.

 

Artigo 17.°

Incompatibilidade dos corpos gerentes e renúncia

1.      Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados, e, não podem contratar directa ou indirectamente com a associação, salvo se do contrato resultar manifesto beneficio para a instituição;

2.      Os Corpos Gerentes em exercício que pretendam ser dispensados das suas funções, devem comunicar a sua renúncia, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, ou ao seu substituto.

Artigo 18.°

Das reuniões dos corpos gerentes

Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes. Cada departamento dos corpos gerentes poderá ter um livro de actas.

Secção II

DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 19.°

Composição e competências da assembleia geral

1. A assembleia geral é constituída por todos os sócios admitidos há, pelo menos 12 meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos;

2. Compete há assembleia geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos de gestão da associação designadamente:

a) Definir as linhas fundamentais de actuação da associação;

b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa, da direcção e do conselho fiscal;

c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência da Associação;

d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer titulo, de bens imóveis e de Outros bens patrimonial de rendimento ou de valor histórico ou artístico;

e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;

f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;

g) Autorizar a associação a exonerar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;

h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;

Artigo 20.°

Mesa da assembleia geral

1. A assembleia geral é dirigida pela respectiva mesa, composta por 3 associados, um dos quais um será o presidente;

2. Compete à mesa da assembleia geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia geral, lavrar as respectivas actas, marcar todo o tipo de reuniões solicitadas pelos Presidentes da Associação e fazer arquivo das actas (original na sede e cópia no arquivo dos membros da mesa da assembleia).

Artigo 21.°

Convocação e funcionamento da assembleia geral

A convocação e o funcionamento da assembleia geral deverão seguir o regime previsto nos artigos 59° a 63.° do Estatuto das IPSS, ou seja:

1.      Sessões da assembleia Geral

a.       A assembleia geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias;

b.      A assembleia geral reunirá obrigatoriamente 2 vezes em cada ano, uma até 31 de Março, para aprovação do relatório e contas de gerência, e outra até 15 de Novembro, para apreciação e votação do orçamento e do programa de acção;

c.       A assembleia geral extraordinária reunirá extraordinariamente quando convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, a pedido do órgão executivo ou do órgão de fiscalização ou a requerimento de, pelo menos, 50% do número de sócios no pleno gozo dos seus direitos.

2.      Convocação da assembleia geral

a.       A assembleia geral é convocada com pelo menos, 30 dias de antecedência pelo presidente da mesa ou seu substituto, nos termos do artigo anterior;

b.      A convocatória é feita pessoalmente por meio de email e é afixada na sede e noutros locais de acesso público, constando o dia, a hora, o local e as ordens de trabalho;

c.       A convocatória da assembleia geral extraordinária, nos termos do artigo anterior é feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento e a reunião realizar-se-á no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.

3.      Funcionamento da assembleia geral

a.       A assembleia geral reunirá à hora marcada na convocatória. se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou meia hora depois, com qualquer numero de presenças;

b.      Na falta de qualquer dos membros da mesa da assembleia geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião;

c.       A assembleia geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

4.      Deliberações da assembleia geral

a.       São anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se estiverem presentes ou representados devidamente todos os associados no pleno gozo dos seus direitos, e todos concordarem com o aditamento;

b.      É exigida maioria qualificada de, pelo menos, 90% dos votos expressos na aprovação das matérias de alteração de estatutos, extinção, fusão, cisão, união da associação;

c.       No caso de apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas da gerência, a dissolução não terá lugar se, pelo menos o número mínimo de membros (5) declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.

5.      Convocação da assembleia geral pelo tribunal

a.       Qualquer associado e, bem assim, o ministério publico poderão requerer ao tribunal competente a convocação da assembleia geral nos seguintes casos:

·         Quando os corpos gerentes estejam a funcionar sem o número completo dos seus membros, ou não se encontrem regularmente constituídos, ou ainda quando tenha sido excedida a duração do seu mandato;

·         Quando, por alguma forma, esteja a ser impedida a convocação da assembleia nos tcrmos legais ou se impeça o seu funcionamento. com grave risco ou ofensa dos interesses da instituição, dos associados ou do Estado;

b.      Para efeitos do número anterior, a entidade tutelar deve comunicar ao ministério público as situações de irregularidade de que tenha conhecimento;

c.       O tribunal designará. se necessário, o presidente e os secretários da mesa que dirigirá a assembleia convocada judicialmente.

Secção III

DA DIRECCÃO

Artigo 22.°

Composição da Direcção

A direcção da Associação é constituída por 3 membros, dos quais um será o presidente.

 

Artigo 23.°

Competências da Direcção

Compete à direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:

a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;

b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;

c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem corno a escrituração dos livros, nos ternos da lei;

d) Organizar o quadro do pessoal e gerir o pessoal da associação;

e) Representar a associação em juízo ou fora dele;

f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos Corpos Gerentes;

g) Receber e guardar os valores da Associação devidamente referenciados em termos da sua origem, pelo prazo não superior a 3 dias;

h) Enviar para todos os Corpos Gerentes, o balanço das actividades realizadas, o mais tardar (7) sete dias depois da sua finalização;

i) Enviar mensalmente para todos os Corpos Gerentes o extrato bancário e o balancete dos custos vs proveitos;

j) Garantir o arquivo e numeração de todos os documentos enviados e recebidos.

Artigo 24.°

Forma de obrigar a associação

1. Para obrigar a associação nos actos de mero expediente bastará a assinatura do Presidente ou Vice-Presidente (valor até 100 Euros).

2. Para valores superiores a 100 Euros e inferiores a 500 Euros são necessárias as assinaturas conjuntas do Presidente e um elemento da direcção ou de dois dos Presidentes dos corpos gerentes.

3. Para valores superiores a 500 Euros, serão necessários no mínimo cinco elementos dos corpos gerentes.

 

Secção IV

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 25.°

Composição do conselho fiscal

O conselho fiscal é composto por 3 membros, dos quais um será o presidente.

Artigo 26.°

Competências do conselho fiscal

1. Compete ao conselho fiscal zelar pelo cumprimento da lei e dos estatutos, designadamente:

a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgue conveniente;

b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente;

c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que a direcção submeta à sua apreciação.

2. O conselho fiscal pode solicitar à direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com qualquer órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.

 

CAPITULO IV

REGIME FINANCEIRO

Artigo 27.°

Receitas e despesas da associação

1.      São receitas da associação:

a)      O produto das quotas dos associados;

b)      As comparticipações dos utentes;

c)      Os rendimentos de bens próprios;

d)      As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos de sócios e messenas;

e)      Os subsídios do Estado ou de outras entidades públicas;

f)       Os donativos e produtos de festas ou subscrições;

g)      Outras receitas.

a)      A quota mínima anual é de 10 €, podendo este valor e a periodicidade ser alterada pelos Corpos Gerentes, desde que aprovado em acta;

b)      O pagamento das quotas é feito anualmente e a sua validade refere-se ao ano corrente;

c)      Todo e qualquer proveito é destinado à Associação com vista ao cumprimento dos objectivos propostos no presente documento.

2. São despesas da associação:

a.       Todas as depesas de manutenção geral da associação;

b.      Despesas (transporte, portagem e outros) de todos os colaboradores, sócios, membros e outros que ajudem a associação, desde que os membros dos Corpos Gerentes achem necessário para cumprimento dos objectivos da associação.

c.       Despesas dos colaboradores pontuais que apoiem a associação através de ajuda organizacional, trabalhos de beneficência, apoio domiciliar e outros que os Corpos Gerentes considerem válidos. Terão também direito a refeição na cantina anexa à associação, sem custos ou com um custo reduzido;

d.      Poderão também usufruir do custo do passe social, os colaboradores diários com alguma dificuldade financeira, desde que previamente justificada e aceite pelos corpos gerentes;

e.       Será atribuído 1 a 2 telemóveis aos corpos gerentes para assuntos relacionados com a associação. Os custos serão suportados pelos proveitos das actividades de apoio ao desenvolvimento e sustentabilidade da associação. Os custos serão revistos mensalmente e validados através de documento próprio, pelos Corpos Gerentes;

 

 

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 28.°

Extinção da associação

1.      No caso de extinção da associação, competirá à assembleia geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária;

2.      Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

 

Artigo 29º

Voluntários

1.      O voluntário da associação deve evidenciar no seu relacionamento aos carenciados e entidades externas, disponibilidade, eficiência e cortesia devendo sempre estreitar relações de confiança e reciprocidade;

2.      Os deveres e direitos dos voluntários estão indicados no site da associação.

Artigo 30.°

Regras Gerais

1-Devem ser respeitados os padrões das funções que desempenham e da associação, isto é:

a)      Cumprir com responsabilidade e dever tendo em vista a melhoria dos resultados obtidos;

b)      Separar os interesses pessoais dos da associação, evitando situações que possam criar conflitos na associação;

c)      Todos os membros da associação independentemente da posição hierárquica que ocupam, devem desempenhar as tarefas que lhes são atribuídas sempre com total transparência, abertura coerencia e assertividade no relacionamento interpessoal;

d)      Manter informados todos os orgãos da associação acerca do trabalho em curso;

e)      Manter firme e assegurados os valores de solidariedade, colaboração e espirito de equipa;

f)       Não pode haver nenhuma prática de descriminação em especial com base na raça, sexo, incapacidade física, orientação sexual, condições politica, ideológica ou religião;

g)      Deverá ser feita 1 (uma) reunião por mês para balanço dos trabalhos e troca de ideias, dando conhecimento da situação da associação através de cópia documental. Só em caso de extrema gravidade e tratando-se de um assunto de caracter urgente, poderá ser convocada uma reunião extra;

h)      Todo e qualquer documento elaborado e enviado pela associação, terá de ser validado pelo presidente ou vice-presidente da direcção, e desde que não envolva custos ou obrigações contratuais. Para esse tipo de situação terá de ser validada pelos Corpos Gerentes;

i)        Qualquer documento enviado ou recebido pela associação é numerado e arquivado em pasta própria da sede da associação e em base de dados informática;

Artigo 31.°

Casos omissos

Para os casos omissos, serão reunidos os Corpos Gerentes da Associação para que, através de votação, seja determinado a acção a tomar/desenvolver. Documento que terá de ser validado em acta e devidamente assinado pela maioria que a aprovou. Em último caso e se não houver entendimento os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia geral, de acordo com a legislação em vigor.

 

A forma da constituição da associação/regulamento geral/estatuto a serem aprovados na primeira acta de início da actividade da associação Solfraterno, por todos os elementes pertencentes à associação: